ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015-2017

 

CLÁUSULA 1ª – Do reajuste.

O empregador elaborou Projeto de Lei Complementar aprovado pela Câmara Municipal, concedendo para todos os servidores 8,34% de reajuste salarial, 22,22% de ticket alimentação, e de 11,12% de auxílio transporte, com vigência a partir do dia primeiro de maio.

CLÁUSULA 2ª – Da vigência e data base.

As partes fixam a vigência do presente acordo em dissídio coletivo no período de 1º de maio de 2015 a 30 de abril de 2017 e a data base da categoria em 1º de maio.

CLÁUSULA 3ª – Da abrangência.

O presente acordo em dissídio coletivo abrangerá a categoria dos trabalhadores no serviço público municipal da Administração Pública direta e indireta, permanentes ou temporários, celetistas ou estatutário, extensivo a Câmara Municipal e ao Saneamento Básico de Vinhedo – SANEBAVI, com abrangência territorial em Vinhedo/SP.

CLÁUSULA 4ª – Das condições para recebimento de salário.

Ficam estabelecidas as seguintes condições para recebimento de salário:

  1. a) Todo trabalhador terá uma conta bancária isenta de taxas com direito a: 05 saques, 02 saldos, 02 extratos de 30 dias;
  2. b) Para os trabalhadores que optarem pela utilização dos serviços bancários adicionais, será garantida isenção de 50% das taxas.

CLÁUSULA 5ª – Da negociação salarial.

A negociação salarial ocorrerá anualmente, respeitando-se a data base da categoria em 1º de maio.

CLÁUSULA 6ª – Do décimo terceiro salário.

Ao trabalhador é facultada a antecipação da 1ª parcela do 13º salário, devendo ser solicitada na Secretaria de lotação no mês de junho para pagamento no último dia do mês de julho.

CLÁUSULA 7ª – Da creche e da escola.

Garantia de acesso a creche e/ou escola para os filhos de servidores no local mais próximo do trabalho.

CLÁUSULA 8ª – Do prêmio assiduidade.

O empregador concederá anualmente “14º Salário Prêmio Assiduidade”, em conformidade com as Leis Municipais nº 3.503, de 04 de abril de 2012, e 3.644, de 16 de dezembro de 2014.

CLÁUSULA 9ª – Do transporte.

Concessão de vale-transporte aos servidores e estagiários de acordo com a Lei Municipal nº 3043 de 30 de agosto de 2007.

Parágrafo único. O servidor público poderá optar pelo auxílio transporte em conformidade com a lei n 3.228 de 12 de maio de 2009, cujo valor fica estabelecido em R$ 160,00.

CLÁUSULA 10ª – Do auxílio doença.

Nos primeiros trinta dias de afastamento por motivo de doença o valor do auxílio corresponderá a um vencimento ou salário mensal e atual do requerente e nos sessenta dias restantes corresponderá à diferença entre o valor da remuneração recebida pelo servidor quando em atividade e o valor do benefício efetivamente pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

CLÁUSULA 11ª – Do cômputo da parte variável do salário nas férias e no décimo terceiro salário.

Os servidores que recebem parte variável de salários, relativo a adicionais noturnos, de insalubridade e/ou periculosidade, horas extras e outros adicionais, terão direito, no pagamento do 13º. Salário e das Férias, ao acréscimo referente à média duodecimal da parte variável, calculada com base nos últimos 12 meses, devidamente corrigidos pelos reajustes salariais coletivos.

CLÁUSULA 12ª – Do cômputo da parte variável do salário no descanso semanal remunerado – DSR.

A parte variável dos salários, constituída por horas extras e adicionais legais, deverá incidir nos descansos semanais remunerados, observada a legislação de regência.

CLÁUSULA 13ª- Das horas extras.

I – Será garantido pelos órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, o pagamento das jornadas extraordinárias efetuadas por servidores públicos municipais, efetuado no mês subsequente ao trabalhado e calculado sobre as verbas salariais e DSR.

II – Para as horas extraordinárias prestadas em dias úteis, o adicional será de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.

III – Para as horas extraordinárias prestadas em domingos e feriados, o adicional será de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.

IV – Também será remunerado como trabalho extraordinário, gerando o pagamento dos respectivos adicionais, a participação do servidor público municipal em festividades, promoções, eventos, cursos, palestras ou reuniões, desde que sejam organizadas pelo empregador e realizadas fora da jornada normal.

V – A supressão do serviço extraordinário prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao servidor público municipal o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão, observando-se a Súmula 291 do C. TST.

VI – Para compensar as “pontes” (dias que antecedem ou sucedem feriados), os servidores trabalharão os devidos dias, conforme estabelecido em Decreto Municipal expedido sempre no ano anterior ao da compensação.

CLÁUSULA 14ª – Da alimentação do trabalhador.

I – Será fornecido a todos os Servidores Municipais vale alimentação no valor de R$ 550,00.

II – Será fornecido pelos órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, vale refeição ou ticket refeição no valor de R$ 15,00, aos servidores públicos municipais nas seguintes situações:

  1. a) Que realizem jornada de trabalho que atinja 12 (doze) horas, por força de escala ou hora extraordinária.
  2. b) Que eventualmente, por força do trabalho, tiverem que realizar seu horário de refeição fora do município de Vinhedo.
  3. c) E os servidores que realizarem hora extra de sábados domingos e feriados em horário integral.

III – Será fornecida água potável e copos descartáveis aos servidores públicos municipais, nos locais de trabalho.

IV – Será fornecido pelos órgãos da administração pública, direta e indireta lanche com leite, café, pão e manteiga a todos servidores, independentemente da jornada de trabalho que realize.

V – Instalação de aquecedores de marmita nos locais em que se fizer necessário, para refeição dos servidores.

VI – Os vales e tíquetes alimentação e refeição deverão sempre ser fornecidos no primeiro dia útil de cada mês.

CLÁUSULA 15ª – Do adicional noturno.

I – Para os serviços prestados entre 22h00 e 5h00 será pago o adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal.

II – Nos trabalhos de revezamento (12×36) aplica-se o adicional de 20% (vinte por cento) sobre o salário base.

CLÁUSULA 16ª – Do adicional de insalubridade.

Os servidores que atuam em áreas consideradas insalubres, tais como esgotos, ambulatórios e postos de saúde, centros de atendimento a pacientes especiais e ou psiquiátricos, motoristas de ambulância, serviços de pintura, operadores de máquinas rodoviárias, trabalhadores nas usinas de asfalto e outros similares, receberão adicional de insalubridade, após verificação por profissional competente, nos termos dos artigos 189 e seguintes da CLT.

CLÁUSULA 17ª – Do adicional de periculosidade.

Os servidores que atuam em áreas consideradas perigosas, tais como eletricistas, guardas municipais e outros similares, receberão adicional de periculosidade, após verificação por profissional competente.

CLÁUSULA 18ª – Do seguro por acidente ou morte.

Fica instituída a obrigação de contratação de seguro por acidente ou morte em benefício dos servidores que exercem atividade de risco.

CLÁUSULA 19ª – Da assistência judiciária.

A Prefeitura prestará assistência jurídica a todos os servidores que, no exercício de sua função, praticarem ato que os leve a responder a ação judicial.

Parágrafo único. A Prefeitura, através de procurador, prestará orientações aos guardas civis municipais a respeito de competência de atuação e obrigações e será oferecido treinamento profissional aos que manuseiam e despacham processos administrativos.

CLÁUSULA 20ª – Da adaptação às novas tecnologias.

Será garantida pelos órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, a criação de programas de treinamento e desenvolvimento técnico-profissional dos servidores públicos municipais, bem como a readaptação, se for o caso, para aproveitamento em outras funções compatíveis com as anteriores, caso sejam introduzidas novas tecnologias de trabalho ou de produção.

CLÁUSULA 21ª – Da transferência do servidor.

I – A transferência de posto de trabalho observará preferencialmente os locais próximos da residência do servidor, salvo em caso de justificado interesse público.

II – Antes de novas vagas serem disponibilizadas via concurso público, os Servidores na ativa, da mesma função, devem ser avisados para verificação de interesse de transferência de local de trabalho.

III – Os Servidores que serão transferidos por determinação dos superiores devem tomar ciência antecipadamente da mudança de local, assim como deve ser colocado em documentação a relevância pública de tal ação.

CLÁUSULA 22ª – Das faltas e afastamentos abonados.

I – O servidor poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo da remuneração, nos seguintes casos:

  1. a) Até 3 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento de ascendente ou descendente, irmão ou irmã, companheiro ou companheira, sogro ou sogra;
  2. b) luto, de até 01 (um) dia por falecimento de tios, sobrinhos, cunhados, genros e noras, devidamente comprovado por atestado de óbito;
  3. c) casamento ou união estável, de 03 (três) dias de trabalho, devidamente comprovado com certidão de casamento;
  4. d) doação de sangue, de 02 (dois) dia a cada 12 (doze) meses, devidamente comprovado com atestado emitido pelo banco de sangue do órgão oficial;
  5. e) nos dias de internamento e alta hospitalar de filho menor de 16 anos (dezesseis) ou incapaz;
  6. f) até 48 (quarenta e oito) horas, consecutivas ou não, durante o ano, para levar filho (a) com até 16 (dezesseis) anos, pais maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, ou cônjuge/companheiro ao médico, excetuando-se este limite no caso de filhos excepcionais.
  7. g) até 04 (quatro) dias por mês, consecutivas ou não, para participação de aulas e congressos, mediante comprovação de comparecimento.

II – Será permitido pelos órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, que os servidores públicos municipais possam eventualmente entrar em serviço com atraso de até 10 (dez) minutos.

III – Os servidores públicos municipais que exerçam as atribuições de digitadores ou mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), por aplicação do art. 72 da CLT, terão direito a intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a cada 01 hora e meia de trabalho consecutivo.

IV – Os servidores públicos municipais poderão justificar suas ausências ou faltas ao trabalho, sem prejuízo do salário, para cirurgias, consultas, exames e tratamentos, estando obrigados a apresentar à Seção de Administração de Pessoal, ou pessoa indicada, prescrição ou atestado médicos emitidos por Institutos Clínicos, Laboratórios de Análises, Unidades de Saúde (públicas ou privadas), bem como Particulares:

  1. a) No prazo de até 48 (quarenta e oito) horas do retorno ao trabalho, salvo os casos em que seja necessária avaliação do SESMT, para fins de abono de falta para concessão do “14º Salário Prêmio Assiduidade”.

V – Os servidores públicos municipais poderão justificar suas ausências ou faltas ao trabalho, sem prejuízo do salário, em casos de convocação ou intimação por parte de autoridades legítimas, que devem ser comunicadas previamente e comprovadas mediante apresentação de declaração ou atestado ao superior hierárquico imediato, que deverá abonar com rubrica o dia ou período no cartão ou folha ponto.

VI – Às servidoras públicas municipais lactantes, após a licença gestante, será concedido o período de uma hora diária para amamentação até que o filho complete 01 (um) ano de idade, conforme Lei Complementar n° 85/09.

VII – Ao servidor público municipal, independente do regime jurídico no ingresso público, será concedida licença, sem prejuízo de seus vencimentos ou remuneração, quando adotar criança ou quando obtiver juridicamente a sua guarda para fins de adoção, conforme preconizado no art. 392-A da CLT e Lei Complementar Municipal 85/09, na seguinte forma:

1 – Quando se tratar de servidora pública municipal:

  1. a) 180 (cento e oitenta) dias de licença-maternidade nos casos de adoção ou guarda de crianças até 1 (um) ano de vida;
  2. b) 120 (cento e vinte) dias de licença-maternidade nos casos de adoção ou guarda de crianças de 1 (um) ano e (um) dia a quatro anos de vida;
  3. c) 120 (cento e vinte) dias de licença-maternidade nos casos de adoção ou guarda de crianças de 4 (quatro) anos e 1 (um) dia a oito anos de vida.

2 – Quando se tratar de servidor público municipal, a licença paternidade será de 5 (cinco) dias em qualquer caso.

VIII – Os servidores públicos municipais poderão justificar suas ausências do local trabalho, sem prejuízo do salário, para comparecer ao sindicato representante para tratar de assuntos pessoais, mediante prévia solicitação ao superior hierárquico imediato, o qual verificará o momento mais conveniente, respeitando-se o expediente e agendamento da entidade, estando o solicitante obrigado a apresentar declaração de comparecimento.

IX – Os servidores públicos municipais delegados sindicais ou da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, poderão justificar suas ausências do local trabalho, sem prejuízo do salário, para participar de palestras, cursos ou reuniões, desde que comuniquem previamente o superior hierárquico imediato e apresentem a devida comprovação.

X – Os servidores públicos municipais poderão justificar suas ausências do local de trabalho para requerer a expedição de documentos que tenham caráter pessoal, desde que, o horário de funcionamento do órgão expedidor coincida com sua jornada de trabalho, haja comunicação prévia ao superior hierárquico imediato e seja apresentada a devida comprovação.

XI – Os servidores públicos municipais terão direito de se ausentar do serviço para retirar seu pagamento, desde que a jornada de trabalho, plantão ou qualquer outro tipo de escala, coincida com o horário de expediente bancário, e que a agência, ou equipamento eletrônico bancário, esteja comprovadamente localizada em distância superior a 5 (cinco) quilômetros do posto de trabalho ou em região de difícil acesso.

XII – Após 3 (três) anos de efetivo exercício, o servidor poderá obter licença, com prejuízo do salário e demais vantagens, para tratar de interesses particulares, pelo prazo de 2 (dois) anos conforme Lei Municipal n° 2103/93 e Lei Complementar n° 4/98:

  1. a) Por motivo de doença familiar;
  2. b) Para curso de especialização ou aperfeiçoamento na formação profissional em qualquer nível;
  3. c) Casos excepcionais serão analisados por uma comissão composta por membros da Administração Municipal e do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal;
  4. d) Em todas as situações de licença não remunerada o sindicato representante será comunicado;
  5. e) Nos casos em que os afastamentos previstos na letra “b” estiverem relacionados com o cargo ou emprego ocupado pelo solicitante, será garantido o retorno ao local de origem.

XIII – Os órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, enviarão ao sindicato representante uma relação mensal com os nomes dos servidores públicos municipais que forem afastados, inclusive com a data de início da ocorrência.

XIV – Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento do servidor público municipal em virtude da ocupação de cargo de provimento em comissão municipal ou função gratificada. Deverão ser anotados na CTPS do servidor que se enquadrar nesta situação, o número da Portaria de nomeação ou exoneração, cargo ou função e o valor do subsídio.

CLÁUSULA 23ª – Da jornada especial de trabalho.

I – Fica instituída a jornada especial de trabalho em regime 12×36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), respeitando o respectivo adicional noturno, aos setores considerados essenciais e ininterruptos, tais como, guarda municipal, saúde, água e esgoto, etc.

II – Para os servidores da Secretaria de Saúde que realizem esta jornada de trabalho serão concedidas 03 (três) folgas mensais, além daquelas decorrentes do referido regime de trabalho.

III – Para os servidores da Secretaria de Transportes e Segurança, Servidores da Sanebavi e servidores da Câmara Municipal de Vinhedo que realizem esta jornada de trabalho será concedida 01 (uma) folga mensal, além daquela decorrente do referido regime de trabalho.

IV – Somente quando o trabalhador gozar de mais de 15 dias de férias dentro do mês, não fará jus a respectiva folga.

CLÁUSULA 24ª – Dos servidores públicos estudantes.

Será garantido pelos órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, ao servidor público municipal estudante de graduação, pós-graduação ou de cursos de aprimoramento:

I – Carga horária que não prejudique a frequência escolar.

II – Abono das faltas ao serviço em virtude da realização de exames vestibulares e supletivos, desde que seja comprovada a participação e haja coincidência com o horário da jornada de trabalho.

III – A prorrogação da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais não será imposta aos servidores públicos municipais estudantes, ressalvadas as situações em que houver concordância do mesmo.

IV – Realizar estágio não remunerado para fins de formação profissional na Prefeitura Municipal de Vinhedo e autarquias, mesmo não sendo em seu próprio local de lotação. O servidor deverá apresentar documentação da instituição de ensino. A Prefeitura poderá realizar processo seletivo.

V – Nos casos previstos nesta cláusula, o superior hierárquico imediato abonará a ausência por meio de ofício à Secretaria, desde que comunicado previamente e comprovado o motivo da ausência mediante apresentação de atestado ou declaração.

CLÁUSULA 25ª – Das férias.

Das regras de concessão:

I – A concessão de férias será comunicada por escrito ao servidor com antecedência mínima de 30 dias.

II – O pagamento das férias e do abono constitucional, bem como do abono pecuniário, se houver, será efetuado até 2 dias antes do início do respectivo período, nos termos do art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho.

III – O início das férias, coletivas ou individuais, integrais ou não, não poderá coincidir com sábados, domingos, folgas, feriados ou dias já compensados.

CLÁUSULA 26ª – Da segurança no transporte.

I – O deslocamento dos servidores durante o trabalho é de total responsabilidade do empregador, que obedecerá às normas de conforto e segurança.

II – Em caso de não cumprimento às normas, fica garantido ao servidor o direito de não utilização do transporte disponibilizado.

CLÁUSULA 27ª – Da comunicação de acidente de trabalho.

O empregador enviará ao sindicato, no prazo máximo de 24 horas, a cópia da comunicação do acidente de trabalho do servidor acidentado.

CLÁUSULA 28ª – Dos uniformes e equipamentos.

I – Será garantido pelos órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, o fornecimento gratuito aos servidores públicos municipais, principalmente aos que exercem atividades em obras, limpezas ou manutenção de vias públicas, bem como, especializadas em segurança, vigilância e saúde, uniformes, calçados e acessórios convenientes, bem como, ferramentas e instrumentos.

II – Para serviços que sejam utilizadas motocicletas, serão fornecidos capacetes, calçados, blusas e capas de chuva específicos para esse tipo de veículo.

III – O empregador fornecerá a todos os guardas municipais, coletes balísticos.

IV – Nos casos que se enquadrem no PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais serão fornecidos equipamentos de proteção individual (EPIs) de acordo com o art. 389, inciso IV, da CLT e equipamentos de proteção coletiva (EPCs).

CLÁUSULA 29ª – Da CIPA.

I – Formação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes nos locais de trabalho;

II – Sendo o empregador notificado pela CIPA, de irregularidade, terá o prazo máximo de 72 horas para se pronunciar, especificando quais e quando serão tomadas as providências relativas à questão.

III – Será assegurada aos candidatos às eleições da CIPA, desde o registro da candidatura até um ano após o mandato, inclusive aos suplentes, estabilidade no emprego conforme preconizado pelo art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.

IV – Os integrantes da CIPA terão abonado um dia de trabalho para preparação da reunião mensal.

V – Garantia de acesso a todos os setores com vistas à fiscalização do ambiente de trabalho.

VI – Será encaminhada ao sindicato uma cópia das atas das reuniões da CIPA.

CLÁUSULA 30ª – Da SIPAT.

Anualmente, o empregador promoverá uma Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho, possibilitando a participação de todos os servidores.

CLÁUSULA 31ª – Dos descontos em folha de pagamento.

I – Os órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, procederão aos descontos em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, associados ao sindicato representante, decorrentes de mensalidades, Contribuição Sindical, Assistência ou outras legalmente instituídas, bem como, de convênios firmados pela entidade sindical, desde que com a anuência dos mesmos.

II – A somatória dos descontos a serem efetuados não poderá ultrapassar os limites estabelecidos por Lei.

III – Até o 8º dia útil do mês subsequente ao de referência para pagamento, serão enviadas ao sindicato representante, as relações dos descontos.

CLÁUSULA 32ª – Das questões sindicais.

I – Será garantido pelos órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, no processo de admissão, o direito a informação acerca da existência do sindicato da categoria, bem como será entregue ao novo servidor proposta de sindicalização, sendo de sua livre e espontânea vontade preenchê-la e encaminhá-la para efetivação do seu vínculo associativo.

II – As contribuições associativas mensais serão descontadas em folha de pagamento, dos empregados sindicalizados, observado o disposto nos artigos 462, 513 e 545 da CLT e recolhidas ao Sindicato até o 10º dia útil após o desconto, sob pena de multa prevista no art. 553 consolidado, acrescidos juros de 10% sobre o montante retido.

III – O empregador deverá enviar ao sindicato cópia do respectivo depósito, juntamente com a relação dos sindicalizados, dentro de 5 dias a contar da data do repasse dos valores da contribuição, contendo nome, função e salário.

IV – O empregador deverá enviar bimestralmente ao sindicato listagem contendo nomes de todos os servidores dispensados e admitidos.

V – O empregador e autarquias deverão manter um local definido e acessível a todos os servidores em seu local de trabalho, quadro de aviso para ser usado pelo sindicato, tendo a diretoria livre acesso ao local.

VI – Com o objetivo de incrementar a sindicalização dos servidores, o empregador permitirá o acesso de dirigentes sindicais nos locais de trabalho, desde que seja comunicado com 72 (setenta e duas) horas de antecedência ao Secretário responsável.

VII – O empregador concederá frequência livre, como se estivesse no efetivo exercício de suas funções, com pagamentos de salários e consectários legais e cômputo no tempo de serviço para todos os efeitos legais a 04 (quatro) membros da entidade sindical representante da categoria profissional para o desenvolvimento da atividade sindical.

VIII – Serão abonadas as ausências sem reflexo nas férias, de quatro (4) dias por mês, de cada membro da entidade sindical, a fim de desenvolver atividades sindicais, mediante prévia comunicação do sindicato à Secretaria correspondente.

CLÁUSULA 33ª – Da multa.

Fica fixada a multa de 2% (dois por cento) do piso salarial, por infração e por empregado, em caso de descumprimento de qualquer cláusula deste acordo em dissídio coletivo, ressalvadas as cláusulas que já contenham penalidades próprias superiores, revertida em favor da parte prejudicada.

CLÁUSULA 34ª – Da reestruturação administrativa e plano de cargos e salários.

O empregador se compromete a criar, no prazo de 30 (trinta) dias, uma Comissão de Estudos em conjunto com o Sindicato para iniciar a construção da proposta de reestruturação administrativa e plano de carreira.