Nesta semana, a assessoria jurídica do SSPV teve o retorno do processo sobre os coletes vencidos da Guarda Municipal.
A Justiça do Trabalho aceitou a demanda do SSPV e agora exige que a prefeitura tire de circulação todos os coletes balísticos vencidos em até cinco dias. A multa para o não recolhimento é de R$ 50 mil por equipamento fora da validade.
A decisão jurídica também proíbe a prática de compartilhamento de coletes entre os guardas municipais, exigindo que a prefeitura garanta um EPI para cada servidor.
O SSPV entrou com a ação jurídica após a mobilização dos guardas no mês de agosto do ano passado, que pressionou a prefeitura a regularizar a situação.
Só a luta muda a vida!
Veja a decisão na íntegra abaixo:
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