A Lei Maria da Penha foi sancionada no Brasil, em 07 de agosto de 2006, um marco histórico no enfrentamento à violência contra as mulheres. A lei foi fruto de um processo intenso de busca por justiça do movimento feminista e da denúncia internacional feita por Maria da Penha Maia Fernandes à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).
A luta para expor o agressor foi após Maria sofrer duas tentativas de feminicídio cometidas pelo seu então cônjuge, que saiu impune, sem responsabilização pelos crimes cometidos. Maria da Penha se tornou símbolo internacional da resistência contra a violência doméstica e da luta por justiça e vida digna para as vítimas. O avanço social importante se deu após a condenação do Estado Brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, por omissão e negligência, sendo determinante para a criação da lei, que reconhece a violência de gênero como violação dos direitos humanos.
Desde sua sanção, a Lei tem sido exemplo internacional de combate à opressão matrimonial, garantindo medidas protetivas, afastamento do agressor e prioridade no acesso a serviços públicos. De 2006 até hoje, mais de seis milhões de processos foram abertos com base na lei. Só em 2023, foram mais de 340 mil denúncias de violência doméstica e cerca de 460 mil medidas protetivas concedidas. Mesmo com o avanço, persistem subnotificações por medo, dependência econômica, vergonha e naturalização da violência, alimentados pelo machismo estrutural.
É urgente endurecer essa lei. Há inúmeros casos de medidas protetivas violadas e mulheres assassinadas. É preciso endurecer penas e, se necessário, usar dispositivos eletrônicos de distanciamento tanto na mulher quanto no agressor, que avisem quando o perímetro for violado e alertem a polícia do perigo.
A defesa da Lei Maria da Penha é fundamental, faz parte de reconhecermos que o machismo tem raízes profundas em nossa sociedade e deve ser combatido com organização, políticas públicas efetivas, investimento em redes de apoio e proteção social, acolhimento digno às vítimas e a garantia de que nenhuma mulher será punida por escolher viver. Só a luta muda a vida!