Autor: SSPV

 

Temos vivido um período bastante difícil no Brasil e em Vinhedo. Os governos falam que precisam cortar gastos para superar a crise. Querem retirar direitos e receita do trabalhador para melhorar a economia pública, fazendo recair o peso sobre a classe trabalhadora, não sobre os privilégios da elite política e econômica.

Em Vinhedo, o Jaime Cruz diz que o problema é a folha de pagamento das Servidoras e Servidores concursados. Desde que assumiu a Administração Pública, ele já cortou o 14º salário, as horas extras, pune as trabalhadoras e os trabalhadores que adoecem com a perda integral e/ou parcial do auxílio alimentação (BIQ), não repassou o índice da inflação à maioria dos salários causando perdas financeiras, não depositou corretamente o FGTS, suspendeu as férias das servidoras e servidores, além de outros ataques.

Agora, ele quer mudar o regime jurídico de contratação das servidoras e servidores para, segundo ele, “promover economia ao erário”. No dia 26, o Jaime encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei alterando regime jurídico do funcionalismo público.

Sua aprovação poderá trazer grandes prejuízos financeiros e perda de direitos para as trabalhadoras e trabalhadores públicos de Vinhedo. O projeto não é claro quanto às regras de funcionamento do fundo de previdência, que pode levar mais de um ano para ser implementado. Outros pontos nebulosos são o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria, o índice do desconto em folha de pagamento para a formação do fundo de previdência, o direito à licença-prêmio e ao saque do FGTS. Além disso, perguntamos: o que acontecerá com os 8% que corresponde à contribuição da Prefeitura depositada em nosso Fundo de Garantia por Tempo de Serviço? Serão desconsiderados os direitos firmados no Acordo Coletivo?

O prefeito Jaime Cruz mantém 17 secretarias com 60 secretários, chefes, diretores e gerentes não-servidores e não-concursados na Prefeitura, com os mais altos recebimentos da folha de pagamento. Cruz é também réu no processo de desvio e superfaturamento de merenda, tem as contas de 2015 sob investigação e é processado por desperdício de medicamentos.

Será que podemos dar a ele um cheque em branco para que faça mudanças tão importantes na vida e carreira das servidoras e servidores?

Desde a publicação da medida prevendo a alteração de regime das Servidoras e Servidores de celetista para estatutário, o Sindicato iniciou mobilizações cobrando da Prefeitura o mínimo de transparência e participação.

Nós, da direção e da base do funcionalismo, junto à população de Vinhedo, ocupamos todas as reuniões ordinárias da Câmara Municipal para pressionar os vereadores a não aprovarem o “cheque em branco” para a Administração Municipal. Estamos também indo aos postos de trabalho conscientizando as trabalhadoras e trabalhadores sobre a situação ocorrida, chamando a atenção para a participação nas mobilizações.

No dia 31 de outubro, o funcionalismo público reunido em Assembleia Geral no Sindicato dos Servidores concluiu ser muito ruim a maneira apressada e sem clareza com que a Prefeitura está propondo essa mudança.

Esta alteração do regime jurídico de contratação precisa ser conduzida de forma democrática e transparente. A prefeitura necessita apresentar um projeto detalhado com as mudanças que quer implementar, levando ao conhecimento do funcionalismo, além de acolher participação e sugestões dos envolvidos.

No dia 06 de novembro, diretores do Sindicato se reuniram com os vereadores Ana Genezini, Nil Ramos, Rui Nunes “Macaxeira” e Carlos Florentino, que se comprometeram a não dar prosseguimento a este processo obscuro e antidemocrático da Prefeitura.
Não deixaremos que seja aprovado qualquer projeto que retire direitos das Servidoras e Servidores.

Só a luta muda a vida!

No dia 21 de setembro, o Sindicato dos Servidores de Vinhedo entrou com uma representação para abertura de inquérito civil público, no Ministério Público Federal, contra a Prefeitura de Vinhedo. Estiveram presentes representantes sindicais e vereadores da cidade, que subscreveram a ação.

O motivo que levou ao requerimento foi o fechamento do plantão noturno (após às 19h) da única Unidade de Pronto Atendimento da cidade e do Pronto Atendimento do bairro da Capela, sob alegação de queda da arrecadação, e necessidade de economia.
No dia 5 de outubro, a Justiça Federal então concedeu uma liminar exigindo a abertura por 24 horas de ambos, decisão reafirmada no dia 9 de outubro.

Servidoras e Servidores da Educação estão sendo forçados a retornarem das férias e assinarem o ponto de frequência.
Entendemos que é mais uma medida autoritária da administração pública.

Não assinem nenhum documento que possa impedir a garantia dos próprios direitos. Em caso de dúvida, procurem a diretoria do Sindicato.

Nossa equipe jurídica entrou com uma representação no Ministério Público do Trabalho, para impedir essa prática abusiva da Prefeitura.

Na próxima semana o Sindicato estará propondo outras medidas judiciais em relação a questão. Portanto, solicitamos a todas e todos que enviem materiais, documentos e gravações para serem anexados ao processo.

 

As Servidoras e Servidores de Vinhedo estão passando por uma situação gravíssima, através do chamado Decreto da Maldade da Prefeitura de Vinhedo. A iniciativa da corta integralmente o Auxílio Alimentação dos funcionários, mesmo com faltas justificadas.
A medida impossibilita qualquer tratamento médico, impedindo exames essenciais como o pré-natal. Servidoras e Servidores estão indo trabalhar doentes, colocando também em risco a saúde dos usuários do serviço público, especialmente as crianças alunas da Rede Municipal.

Por estes motivos, estamos realizando uma campanha de abaixo-assinado, para uma Lei de Iniciativa Popular, garantindo nosso direito ao Auxílio Alimentação.

Somente com o funcionalismo valorizado e com dignidade poderemos ter serviços públicos de qualidade na cidade. Esta luta é de todas e todos aqueles que defendem o acesso amplo a todos os direitos sociais.
Assine a petição e ajude a reverter o Decreto da Maldade. Ligue no (19) 3876-6341 ou compareço na sede do Sindicato dos Servidores (Rua Aníbal Lélis de Miranda, 140)

 

No dia 21 de setembro, o Sindicato dos Servidores de Vinhedo entrou com uma representação para abertura de inquérito civil público, no Ministério Público Federal, contra a Prefeitura de Vinhedo. Estiveram presentes representantes sindicais e vereadores da cidade, que subscreveram a ação.

O motivo que levou ao requerimento foi o fechamento do plantão noturno (após às 19h) da única Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da cidade e do Pronto Atendimento (PA) do bairro da Capela, sob alegação de queda da arrecadação, e necessidade de economia.

Em primeiro lugar, houve na verdade um aumento de arrecadação em relação ao ano de 2015, o que desmente as declarações Executivo Municipal. Tudo isso está demostrado com documentos, nesta mesma representação apresentada ao Ministério Público. Fora isso, o número de cargos comissionados no município é abusivo e desproporcional ao tamanho de Vinhedo (17 secretarias).
Com o fechamento, os atendimentos seriam transferidos para a Santa Casa do Município, como informa a Prefeitura. Por isso, haverá a necessidade de contratação de mais funcionários, aumentando os gastos.

Os funcionários da UPA e do PA serão realocados em outras unidades, as quais não realizam o pronto atendimento. Por este motivo, não haverá redução de custos, muito pelo contrário, o aumento de demanda na Santa Casa deverá exigir mais recursos financeiros da municipalidade. O caos na Saúde aumentará, com mais concentração e filas no hospital, retirando a descentralização e presença mais próxima nos bairros, algo especialmente importante em urgência e emergências, onde a vida está em risco.

Além disso, descrevemos no requerimento uma série de outros motivos que apontam para o absurdo desta medida: o fechamento sequer foi comunicado ou aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde; com o fechamento do plantão noturno da UPA, o Município deixará de receber do Governo Federal, aproximadamente 170 mil reais mensais; a Administração Municipal vem mostrando sérios problemas administrativos permitindo, por exemplo, o vencimento de aproximadamente 3 milhões de reais em medicamentos, que tiveram que ser descartados; a própria construção da UPA já foi alvo do Tribunal de Contas da União, por irregularidade.

Por todos estes motivos, nós entramos com esta representação. Mas precisamos também da luta popular para garantir nosso direito à Saúde Pública e luta contra esta Prefeitura da Maldade contra Servidores e População.

 

A Frente Povo Sem Medo lança a plataforma ‘Vamos! Sem medo de mudar o Brasil‘ para debater com o povo de todo o país.

Diante dos ataques reiterados que o povo brasileiro vêm sofrendo do grande capital, com a entrega da soberania nacional, a perda de direitos sociais e conquistas históricas, a Frente Povo Sem Medo vai promover um ciclo de debates para formular um programa para o Brasil que atenda a maioria do seu povo.

O ciclo de debates busca incluir pessoas dispostas a contribuir para com uma síntese programática.

Serão realizados diversos encontros em locais públicos, transmitidos online pelo site ‘Vamos! Sem medo de mudar o Brasil’ (vamosmudar.org.br) que permitirá a participação de internautas.

O primeiro debate está previsto para 26 de agosto, em São Paulo.

Já há outros programados em Belém, Recife, Rio, Porto Alegre, Fortaleza e Belo Horizonte (agenda abaixo).

“O que está colocado é discutir projeto para o próximo período, de 10, 20 anos. Nós temos uma crise do país e da esquerda, precisamos de uma discussão honesta, sem tabus, com espírito crítico”, diz Guilherme Boulos, do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto).

A iniciativa da Frente Povo Sem Medo conta com o apoio da Intersindical, MTST, CUT, UNE, Brigadas Populares, Uneafro e diversos outros movimentos sociais.

Agenda
Debates prioritários e datas previstas (clique no link para acessar):

– Apresentação: Por que discutir um Programa para o Brasil? > São Paulo 26/08

– Democratização da Economia > Rio de Janeiro 16/09

– Democratização do Poder e da Política > Porto Alegre 30/09

– Democratização das Comunicações e Cultura > Fortaleza 14/10

– Democratização dos Territórios e Meio Ambiente > Belém 28/10

– Um Programa Negro, Feminista e LGBT > Belo Horizonte 11/11

– Apresentação dos Resultados > Recife 25/11

O endereço da Plataforma Virtual, a ser coordenada pelo coletivo Midia Ninja, que transmitirá os debates é vamosmudar.org.br.

Programe-se para fazer parte da construção do futuro do Brasil!

 

Retirado do site da Intersindical- Central da Classe Trabalhadora- http://www.intersindicalcentral.com.br/

No dia 24 de fevereiro, o funcionalismo da SANEBAVI (Saneamento Básico de Vinhedo) se deparou com a retirada de seu adicional de insalubridade, gerando um grande impacto em sua renda. Foram realizadas, então, uma série de manifestações naquela semana, denunciando a injustiça da retirada de direitos e cobrando uma explicação. Através da pressão dos trabalhadores e trabalhadoras, junto ao Sindicato, conseguimos nos reunir com os representantes da direção da SANEBAVI.

Dentro deste processo, fizemos um novo relatório, a partir de pesquisas no local de trabalho, comprovando a necessidade do adicional de insalubridade, conforme acordado com a superintendência da autarquia, comissão dos trabalhadores e trabalhadoras e Sindicato dos Servidores. Porém, a SANEBAVI se recusou a aceitar o laudo apresentado.Uma vez que não houve concordância, recorremos à Justiça do Trabalho para reivindicar este direito.

Recomendamos que os servidores da SANEBAVI interessados em entrar na justiça levem ao Sindicato os seguintes documentos:

Cópia do RG e CPF; cópia da carteira de trabalho; cópia do holerite (um anterior e outro posterior ao corte do adicional de insalubridade)

Mesmo com todos estes ataques, o Sindicato dos Servidores continuará, incansavelmente, lutando em defesa das trabalhadoras e trabalhadores. Não tem arrego! Nenhum direito a menos!

No dia 16 de fevereiro, a Prefeitura publicou o Decreto 34, apelidado de Decreto da Maldade, que retira integralmente o auxílio alimentação, mesmo com faltas justificadas. Durante todo o ano, o funcionalismo se mobilizou para barrar este absurdo, impulsionador de uma série de problemas, como por exemplo, Servidoras e Servidores indo trabalhar doentes, prejudicando a sua saúde e dos usuários dos serviços públicos. A gravidade da situação chocou a cidade e a região, sendo motivo de grande repercussão na imprensa.

Enquanto do decreto n°34 estava suspenso pela justiça, a prefeitura o revogou e publicou o de número 162 que mantém a punição dos servidores que adoecem ou precisam fazer exames regularmente. Pedimos na justiça a nulidade desse decreto e suspensão até a decisão final do mesmo.

Consideramos que atrelar o auxílio alimentação as faltas do trabalhador é, no mínimo, uma violação dos direitos sociais. Entendemos que a alimentação dos servidores e seus familiares não deve ser tratada como um privilégio a quem não adoece, pois nesses momentos, em que o trabalhador encaminhará boa parte do seu salário a tratamentos/ remédios, e que mais precisará do seu auxílio alimentação.

O processo está em andamento, pendente de apreciação da juíza e precisamos aguardar o julgamento.

 

Os grupos dominantes têm buscado resolver a crise econômica do país através da retirada de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Em Vinhedo, o governo Jaime Cruz vem atacando constantemente os direitos das servidoras e dos servidores e os serviços públicos.

Na campanha salarial de 2017, nos mobilizamos em diversas ações em torno de uma série de reivindicações, em especial o reajuste com o índice da inflação nos salários e benefícios, e a revogação do decreto da maldade.

A Campanha Salarial culminou com uma paralisação e uma greve, paralisando os serviços públicos da cidade. Devido ao chamado Decreto da Maldade, que retira o auxílio alimentação integral, mesmo com faltas justificadas, a greve teve que ser encerrada. Fomos, então, a dissídio coletivo.

Na justiça do trabalho, alegaram que não foram cumpridos os requisitos formais, que alguns documentos estavam inelegíveis e que havia pouca adesão de servidores nas Assembleias e deu uma decisão extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Recorremos desta decisão por entendermos que os requisitos exigidos não são previstos em nosso Estatuto e que a Constituição Federal veda a interferência direta do Estado ao se tratar de Entidade Sindical, além disso, comprovamos que os documentos estão sim legíveis e que a decisão estava equivocada. O recurso está pendente de apreciação do desembargador.

 

 

 

Por Leonardo Sakamoto*

O Senado Federal aprovou, na noite de terça-feira (11), a Reforma Trabalhista sem fazer nenhuma alteração no texto do projeto que veio dos deputados federais. Para evitar que mudanças levassem o projeto de novo à Câmara, Temer, via senador Romero Jucá, prometeu algumas migalhas de concessão aos senadores que topassem jogar no lixo sua função de casa revisora através de medidas provisórias e vetos.

No melhor estilo Arquivo X (Eu quero acreditar), senadores da base se deram por satisfeitos e apertaram sim. Mas nem bem o corpo da reforma esfriou, o presidente da Câmara Rodrigo Maia já avisou que vai barrar qualquer MP que tente mudar o projeto. E o presidente do Senado, Eunício Oliveira, deu uma de joão-sem-braço, dizendo que não era com ele. Os senadores-empresários e senadores que representam empresários, que são a maioria, devem ter pensado: amo muito tudo isso.

Se você está surpreso com esse balé é porque viveu isolado em alguma caverna nos últimos anos. E sem acesso a wi-fi. Ou porque não entendeu que parte dos jogadores muda as regras no meio do jogo, na surdina, de acordo com suas vontades. E os demais só percebem isso quando são excluídos da partida.

Quando eu entrava em disputas de Banco Imobiliário e War (aviso aos mais xóvens: jogos de tabuleiro), decidíamos mudar as regras para fazer com o que elas andassem mais rápido. Quem já passou horas em intermináveis contendas
com dados e pecinhas (sim, havia diversão antes de World of Warcraft e do Candy Crush), tentando ”Conquistar a Totalidade da Ásia e da América do Sul”, sabe bem do que estou falando. Já fiz essa analogia aqui antes, mas acho que ela cabe como uma luva.

Depois, a gente cresce e percebe que o mundo real é pior, bem pior. Por exemplo, defenestrar parte da legislação que protege a saúde, a segurança e a qualidade de vida do trabalhador no meio do jogo é uma opção defendida para acelerar o crescimento econômico. O problema é que a realidade – ao contrário dos jogos de tabuleiro – é feita de pessoas de carne e osso que não podem simplesmente recomeçar, com menos dignidade, no meio do caminho.

Informatizar, desburocratizar, reunir impostos e tornar mais eficiente a relação de compra e venda da força de trabalho é possível e desejável e certamente geraria boa economia de recursos para empresários e de tempo para trabalhadores.

Adaptar as regras trabalhistas a um mundo em processo de ”uberização” também.

Isso sem contar que ninguém é contra sobrepor o que é negociado entre patrões e empregados/sindicatos ao que está legislado – desde que signifique ganhos reais para ambos os lados.

O problema é que por trás do discurso do “vamos avançar” presente entre os defensores desta Reforma Trabalhista está também o desejo de tirar do Estado o papel de mediador da relação entre patrões e empregados, deixando-os
organizando suas próprias regras. Quando um sindicato é forte e seus diretores não jogam futebol em churrascos com os diretores das empresas nos finais de semana, nem recebem deles presentinhos, ótimo, a briga é boa e é possível obter mais direitos do que aquele piso da lei. Mas, e quando não, faz-se o quê? Reclama com o Temer?

A sociedade mudou, a estrutura do mercado de trabalho mudou, a expectativa de vida mudou. Portanto, as regras que regem as relações trabalhistas e a Previdência Social podem e devem passar por discussões de tempos em tempos. A função da política seria encontrar, através de muitos diálogo democrático e sereno, pontos de convergência que não depreciassem a vida dos trabalhadores e não mudassem as principais regras do jogo no meio de uma partida sem a concordância de todos. Daí, sim, as relações trabalhistas poderiam passar pela ”modernização” sobre a qual discursou Temer, nesta terça (11), após a aprovação do projeto.

Tem muita coisa na CLT que passou da hora de ser alterada. Mas o seu coração – impedir que o natural desequilíbrio entre trabalhador e capital seja aprofundado – deveria ter sido preservado. E não foi.

Essa discussão não poderia ter sido conduzida de forma autoritária ou em um curto espaço de tempo. Pois essas decisões não deveriam servir para salvar o caixa público, o pescoço de um governo e o rendimento das classes mais abastadas (que brigam contra impostos sobre lucros e dividendos e sobre a progressividade do imposto de renda), mas a fim de readequar o país diante das transformações sociais sem tungar ainda mais o andar de baixo.

Vai levar um tempo até que todas as dúvidas sobre a nova legislação sejam sanadas e saibamos o que esse monstrengo representa. Serão anos – especialistas que entrevistei falam de cinco a dez – até que sucessivos julgamentos baseados em interpretações do novo texto legal gerem jurisprudência sólida sobre o assunto.

Isso sem contar todas as ações questionando a constitucionalidade da Reforma Trabalhista, que devem ser levadas a cabo por sindicatos ou pelo Ministério Público do Trabalho.

Contudo, jornadas de trabalho mais longas e sem o devido pagamento de horas extras são esperadas a partir de agora, por exemplo. Da mesma forma, contratos de trabalho com menos garantias para a saúde, a segurança e a remuneração vão aparecer. O pacote muda mais de 120 pontos, muitos deles com tecnicalidades difíceis do público leigo compreender. A maior parte dos trabalhadores entenderão mesmo o que significa a Reforma Trabalhista apenas quando forem atrás de seus direitos na Justiça.

Antes de qualquer reforma, teria sido importante melhorar a regulação do mercado de trabalho (aliás, regulação é algo péssimo por aqui), desenvolver a qualificação profissional de forma a gerar empregos mais sólidos, melhorar o sistema de ingresso nesse mercado (o que inclui dar efetividade ao serviço nacional de intermediação de mão de obra, pois o que existe em boa parte do país é o bom e velho ”gato” intermediando) e, é claro, a redução na jornada sem redução de salário – pleiteada pelos trabalhadores e empurrada há anos.

De todas as novas ações judiciais movidas no país, a mais frequente são reclamações por ”rescisão do contrato de trabalho e verbas rescisórias”. Esse item representou 11,75% do total ou 4.980.359 novas ações, sendo o assunto mais recorrente de todo o Poder Judiciário brasileiro. Dentro apenas da Justiça do Trabalho, o tema corresponde à quase metade (49,47%) dos novos casos. Os dados são do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Reforma Trabalhista tende a reduzir esses números, realmente. Mas transformando o que é hoje ”errado” em ”certo”, num passe de mágica, e tornando inócuas reclamações de trabalhadores sobre suas próprias condições de trabalho.

O cidadão deveria ter o direito de escolher um mandatário de acordo com a agenda que ele propusesse para os direitos trabalhistas e previdenciários. Com um programa de governo debatido, votado e eleito.

Mas, aí, desconfio que não aconteceriam reformas.

 

*Leonardo Sakamoto é jornalista e doutor em Ciência Política pela USP