SSPV

Em reunião com a diretoria do sindicato na manhã de hoje (06/07), o governo oficializou no Acordo Coletivo que a Guarda Municipal vai passar a ter direito a três folgas mensais dentro da jornada 12×36. Esta é uma pauta antiga da categoria, sempre presente nas Campanhas Salariais.

Agora, tanto os servidores 12×36 da Saúde quanto da Guarda têm o direito garantido.

Mas ainda falta a Sanebavi. Por que a distinção?

Os servidores da jornada 12×36 da Sanebavi têm apenas uma folga mensal. Não é justo. A Superintendência da autarquia precisa se posicionar.

Reivindicamos a abertura imediata de negociação sobre as folgas mensais na Sanebavi.

Caminhões cheios. Aglomeração nos refeitórios. Chefes sem máscaras. Cobrança da biometria. Higienização capenga. Para a Sanebavi e a Secretaria Municipal de Serviços (SERM), parece que nada mudou depois do decreto do prefeito que cria protocolos sanitários para evitar o contágio da Covid-19. Várias denúncias têm chegado ao sindicato, e a prefeitura já foi notificada via ofício. Isso sem falar que a juíza nem analisou o decreto e a liminar que proibia a volta das atividades nem caiu ainda…

Quando a pandemia passar, prefeitura, secretários e chefias serão lembrados por suas posturas irresponsáveis e pelo descaso cotidiano com a saúde pública e dos servidores. Já são mais de três meses de desrespeito do governo e de insistência do sindicato para que medidas mínimas sejam cumpridas. Mas os gestores municipais tapam os ouvidos para as reclamações dos servidores; não querem olhar para os riscos do coronavírus; e não falam nem fazem nada para melhorar a situação (a não ser que a Justiça obrigue).

Mas nós não vamos parar de encher o saco. Nossa missão é defender os direitos dos servidores. E neste momento estamos lutando pelo direito mais básico, que é o da vida.

Seguimos recebendo as denúncias. Servidores devem entrar em contato com o sindicato sempre que notarem descumprimento da prefeitura.

Jaime, secretários e chefias, cumpram os protocolos já!

Foi aprovado no Senado Federal, na última quarta-feira (24), o Projeto de Lei (PL) 4162/2019. Conhecido como novo marco regulatório do saneamento, o PL abre a porteira para a privatização, que significaria tarifas mais altas, pouca transparência e ameaça a empresas públicas, como a Sanebavi. Atualmente, empresas privadas já podem atuar no setor. A principal mudança é que agora os municípios serão obrigados a incluir o setor privado nas licitações, restringindo a autonomia dos governos locais na gestão do saneamento.

A Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae) é uma das entidades críticas ao PL. Para a associação, que representa 1.532 empresas municipais de saneamento, o PL “beneficia, principalmente, as corporações interessadas em privatizar os serviços de saneamento básico no Brasil”.

A Assemae considera que “as alterações representam o desmonte dos sistemas públicos, dificultando, inclusive, a viabilidade e autonomia de estatais consideradas como referências no setor”. Na mesma nota, cita os exemplos internacionais para mostrar que a privatização do saneamento foi revista em vários países, que perceberam que a busca pelo lucro não combina com serviço de qualidade para a população.

“Nos últimos 15 anos, quase 900 reestatizações nas áreas de saneamento básico, transporte e energia foram realizadas em países desenvolvidos como Estados Unidos, França e Alemanha. Por priorizar o lucro como produto final, o capital privado entra em conflito com as reais necessidades da população, o que se reflete em corte de custos trabalhistas, aumento das tarifas e falta de interesse por regiões pobres. Enquanto isso, os serviços públicos de saneamento priorizam o atendimento de toda a população, são submetidos à fiscalização dos órgãos de controle e estão mais próximos da realidade local.”

O próprio Brasil está cheio de exemplos de privatizações que deram errado. Em Manaus (AM), após 20 anos de concessão à iniciativa privada, a situação do saneamento segue crítica. Está entre as piores capitais do país no quesito. Por outro lado, na cidade paulista de Itu a autarquia municipal foi recriada depois de problemas graves com a operação do setor privado. “Com o novo serviço público, as reclamações por falta de água diminuíram 43% e o índice de perdas passou de 50% para 35% em pouco mais de um ano”, afirma a Assemae.

Voltando a Vinhedo, o PL representa uma ameaça ao caráter público do saneamento com a Sanebavi. Dos mais de 5.500 municípios brasileiros, apenas 500 apresentam superávit nas operações de saneamento. Vinhedo está nesse pequeno grupo. São justamente estes municípios que serão visados por empresas privadas para assumir o saneamento. Certamente, a pressão do empresariado sobre Vinhedo já existe e tende a aumentar.

Com a aprovação do projeto no Senado Federal, o texto vai agora para sanção presidencial. Caso se confirme o novo marco regulatório, nossa preocupação com a Sanebavi deve ser redobrada. Considerando o posicionamento da associação das empresas municipais, seria de bom tom que a superintendência da Sanebavi e o governo municipal se pronunciassem em defesa do saneamento público. Será pedir muito?

Em defesa do serviço público, contra a privatização da água!

Demorou quase um mês, mas saiu. A prefeitura publicou ontem (25/06) o decreto que regulariza a volta dos serviços municipais não essenciais, com disposições sobre medidas sanitárias, distanciamento social, afastamentos, trabalho remoto e rodízio. O decreto vem logo após a prefeitura perder para o sindicato na primeira e na segunda instância da justiça trabalhista. Em vez de agilizarem o plano de retomada lá atrás, em 1º de junho, quando foi anunciada a volta, quiseram brigar na justiça. Deu no que deu: tiveram que se dobrar ao sindicato.

São 20 pontos com medidas de prevenção ao contágio. Entre eles, destacamos:

– Atendimento presencial com horário reduzido
– Locais com no máximo 20% da capacidade normal
– Respeito ao distanciamento de 1,5 metros
– Garantia de ventilação natural
– Higienização frequente do ambiente
– Rodízio nos refeitórios e locais de descanso
– Dispensa de biometria
– Aumento de atendimento online e por telefone para evitar presencial

O decreto trata também do afastamento dos servidores de grupo de risco nas atividades não essenciais. Podem ser afastados servidores mais de 60 anos, gestantes e portadores de doenças que podem agravar quadro da Covid-19 (como diabetes, hipertensão e bronquite). Passam a cumprir as atividades em regime remoto (home office) sem qualquer prejuízo de seus direitos.

Outros temas tratados são a implantação do revezamento de jornada (rodízio) para evitar aglomeração dos servidores e o trabalho remoto para aqueles podem cumprir as atividades da própria casa.

Apesar da demora, o decreto é uma grande vitória dos servidores municipais. Além de garantir maior segurança contra a Covid-19, é um atestado de erro da prefeitura, que não fez o que deveria no começo do mês. O prefeito só se mexeu depois da judicialização do sindicato e da pressão dos servidores.

Agora, cabe a nós fiscalizarmos de perto o cumprimento das medidas publicadas. O sindicato está a disposição para continuar recebendo denúncias e esclarecendo dúvidas dos servidores.

PENDÊNCIAS E LACUNAS

Alguns pontos do decreto foram encaminhados ao departamento jurídico do sindicato para averiguação. O principal é a possibilidade de redução de jornada com compensação em banco de horas para os servidores do esquema de rodízio. Outra questão é com relação ao serviços essenciais, tanto sobre possíveis afastamentos quanto a necessidade de dispensa da biometria. Vale lembrar que cidades como Campinas afastaram todos os servidores com mais de 60 anos, inclusive das atividades essenciais.

Vamos questionar a ausência de medidas sobre o transporte público. Sabemos que pouco adianta garantir o distanciamento nos locais de trabalho se os ônibus que levam os servidores e a população estiverem lotados. É curioso que a prefeitura tenha citado a Portaria 1.565, de 18 de junho, do Ministério da Saúde, mas tenha se omitido com relação ao transporte no decreto. Em tal portaria federal, está expresso que se deve “adaptar o número máximo de pessoas por unidade de transporte para manter a segurança e a distância mínima entre os passageiros”. Assim que tivermos retorno, informaremos a todos.

De todo modo, não há dúvida de que o decreto deve ser comemorado pelos servidores. A Covid-19 não é brincadeira. Todos os cuidados devem ser tomados, ainda mais agora com o aumento do contágio na região.

A luta muda a vida, e também muda a lei!

Quem realmente se importa com a vida humana não pode ficar indiferente ao ver trabalhadores amontoados no transporte público em pleno pico da pandemia de coronavírus. As autoridades de Vinhedo parecem não se sensibilizar. Fazem vista grossa para o principal vetor de transmissão de Covid-19 atualmente: o ônibus lotado.

Para começo de conversa, os serviços não essenciais nem tinham que estar funcionando. Agora, já que abriram, pelo menos deveriam obrigar as empresas a aumentarem as frotas para aliviar a lotação. A fiscalização deve ser intensiva. É simples: ônibus lotados, com dezenas de pessoas em pé, não podem circular!

São vários relatos de servidores de Vinhedo (inclusive de grupo risco) que estão se arriscando para bater ponto na prefeitura. Isso não faz sentido. São dezenas de milhares de vidas que estão em jogo.

Acorda, Jaime! Chega de omissão!

Se ficar o bicho pega, se correr o bicho come. Esta é a política da prefeitura para os servidores de grupo do risco das atividades consideradas essenciais.

No início do mês, o governo municipal ordenou a volta ao trabalho dos funcionários que se enquadram em grupos de risco para a Covid-19.

Com afastamentos vencidos, os servidores tiveram que voltar às unidades para não tomar falta injustificada. Assim que o sindicato tomou conhecimento da situação, orientou que fossem protocolados novamente os atestados médicos no SESMT.

O problema é que o SESMT simplesmente NÃO ESTÁ RESPONDENDO, nem por e-mail e nem por telefone.

Quando o assunto é DESCASO COM A VIDA dos servidores, o governo Jaime Cruz não cansa de nos surpreender. O poço não tem fundo mesmo.

Para que fique bem claro: a prefeitura está OBRIGANDO SERVIDORES DE GRUPO RISCO A PEGAREM ÔNIBUS LOTADOS para irem bater ponto.

As pesquisas indicam que o transporte público é o principal foco de contágio neste momento da pandemia. RESPONSABILIZAMOS O PREFEITO pelos possíveis contágios e mortes resultado desta política perversa para os servidores dos grupos de risco da Covid-19.

Como já dissemos várias vezes, A FICHA PRECISA CAIR. Estamos no epicentro de uma pandemia que MATA. Proteger os mais vulneráveis e garantir o distanciamento social é o MÍNIMO que se espera de um governante decente.

JAIME, DECRETE O AFASTAMENTO DOS SERVIDORES DE GRUPO DE RISCO DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS!

JAIME, CUMPRA A DECISÃO DA JUSTIÇA PARA OS SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS!

É incrível, mas parece que o governo municipal de Vinhedo gosta de brincar com coisa séria. Em vez de elaborar um plano consistente de retomada das atividades não essenciais do serviço público, conforme determinou a Justiça, a prefeitura decidiu impetrar mandado de segurança para derrubar a decisão liminar. Resultado: MAIS UMA DERROTA.

O desembargador José Carlos Abile é muito claro em sua decisão de hoje (16/06), que contraria os argumentos furados da prefeitura. Ele reconhece (como nós) que o governo formulou protocolos para o setor privado, mas aponta que o funcionalismo foi esquecido. “Não houve, contudo, como denuncia o Sindicato na Ação Coletiva, um plano de retomada das atividades e serviços públicos no âmbito da Administração Pública Municipal”, escreve o desembargador.

Seguindo o argumento da decisão liminar da juíza Patricia Maeda, da semana passada, o desembargador reforça que “o Município de Vinhedo, na qualidade de empregador, deve apresentar um plano objetivo e fundamentado para a retomada gradual dos serviços presenciais da municipalidade”. Isso inclui, conforme a sentença:

– Adequações necessárias dos locais de trabalho;

– Estabelecimento de rodízio em ambientes com número elevado de servidores que não permita manter a distância de segurança entre eles;

– A fixação de horário de atendimento adequado ao tipo de serviço prestado e ao número de usuários

– A manutenção do serviço remoto, se possível, para os servidores que pertencem ao grupo de risco;

– A aquisição de álcool gel 70% para a realização da desinfecção das mãos, entre outras medidas.

A pergunta é: por que o senhor JAIME CRUZ não elaborou esse plano de retomada assim que o sindicato alertou da necessidade, lá em 2 de junho, apenas um dia depois do decreto para o setor privado?

É lamentável. Nessa história toda, quem perde com a falta de responsabilidade são os servidores e a população, que ficam reféns da confusão e da incerteza causada pelo governo municipal.

PRECISA CAIR A FICHA da prefeitura. Estamos no epicentro de uma pandemia de alta letalidade. Medidas simples de distanciamento social e higienização são as formas mais eficazes de combate ao vírus. É o MÍNIMO que se espera de um governante.

JAIME, DE UMA VEZ POR TODAS, CUMPRA A DECISÃO DA JUSTIÇA!

A decisão liminar da Justiça do Trabalho que suspendeu o retorno ao trabalho do funcionalismo municipal não se aplica aos setores essenciais, que já estavam funcionando. Os casos de servidores destas áreas (Saúde, Segurança etc.) que se enquadram nos grupos de risco continuam com tratamento individual. Ou seja, em caso de convocatória da prefeitura, é preciso que os atestados sejam protocolados novamente para comprovação dos fatores de risco, solicitando a manutenção do trabalho remoto.

O e-mail com o atestado deve ser enviado para sesmt.administracao@vinhedo.sp.gov.br.

O sindicato está a disposição para reforçar os pedidos e a pressão sobre a prefeitura. Entre em contato com a gente. A vida em primeiro lugar!

Na noite de ontem (09/06), a Justiça do Trabalho deferiu liminar do sindicato que exigia a suspensão do retorno ao serviço dos trabalhadores de atividades não essenciais da prefeitura. O motivo alegado foi a não apresentação de um plano consistente para a volta do funcionalismo neste momento de abertura da quarentena. A juíza Patrícia Maeda reconheceu que “não há nos autos qualquer indício de que houve alguma orientação por parte do Município demandado no que tange ao retorno das atividades por parte dos servidores públicos que atuam em atividades não essenciais”.

Nesta terça-feira (09/06), em resposta a ação do sindicato, a Justiça determinou que a prefeitura elabore um plano objetivo e fundamentado para garantir o retorno dos trabalhadores dos serviços não essenciais com segurança.

O decreto inicial do governo municipal contemplava o comércio mas ignorava o funcionalismo público.

A decisão vale a partir de amanhã (10/06) e pode resultar em multas diárias para a prefeitura em caso de descumprimento. Confira documento na íntegra nos comentários.

Jaime, chega de descaso: a vida em primeiro lugar!