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Governo foge da responsabilidade e não dá posição sobre quinquênio e biênio

Licitação do pãozinho não fica pronta; leite e manteiga também não voltam

Em reunião no fim de setembro, o governo municipal se comprometeu a estudar a regularização dos pagamentos atrasados de biênio (professores) e quinquênio (demais servidores). Até o momento, nada de concreto foi apresentado, apesar da insistência do SSPV.

A cobrança vai continuar. As gratificações estão garantidas por lei. A prefeitura tem o dever de pagar. Não vamos aceitar o calote! O diálogo político será mantido, mas também devemos apostar na união e mobilização dos servidores para pressionar o governo.

Café da manhã

A cara de pau do prefeito e vereadores da base é surpreendente. No dia oito, o governo municipal divulgou uma nota informando que “mesmo com a volta do fornecimento de pãozinho, Prefeitura manterá valor pago como compensação no tíquete dos servidores” e que a “medida atende solicitação feita pelos vereadores Marcos Ferraz, Nil Ramos, Paulinho Palmeira, Ana Genezini, Rubens Nunes, Rui Macaxeira e Geraldinho Cangussú”.

Fake news! Os R$ 22 incorporados ao vale-alimentação é uma conquista dos servidores e do sindicato na última campanha salarial, garantida no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).

Os vereadores e o prefeito deveriam se mobilizar não para resolver questões já resolvidas, mas sim para tratar dos direitos que estão sendo desrespeitados: o fornecimento de leite e manteiga, o pagamento das progressões e a agilidade na licitação do pãozinho.

Ou até, se o prefeito atende tão bem as demandas dos vereadores, por que não pedem a equiparação do vale-alimentação entre os servidores da Câmara e da prefeitura? Fica a dica.

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Novo governo nem assumiu, mas já prepara Reforma da Previdência

Declarações indicam que projeto pode ser votado ainda neste ano

O que está em jogo?

Michel Temer assumiu o governo, após o Golpe de 2016, com a missão de aprovar um pacote de maldades contra o povo: reforma trabalhista, Teto dos Gastos, entrega do pré-sal, privatizações, reforma do Ensino Médio, etc. Passou quase tudo, mas faltou a cereja do bolo: a Previdência.

A rejeição na opinião pública, as mobilizações de milhões de brasileiros, a greve geral, o escândalo da JBS Friboi e a proximidade das eleições foram as pedras no sapato que travaram o andamento da Reforma da Previdência.

Com a vitória de Jair Bolsonaro, o tema volta à pauta. O futuro superministro de Economia, Paulo Guedes, declarou com todas letras o que vem por aí:

“Trabalharam dois anos nesta reforma. E eu passei dois anos dizendo: ‘aprovem a reforma da Previdência, aprovem a reforma da Previdência’. Não é só porque agora passei para o governo, mudei o chapéu, vou dizer ‘não aprovem a reforma da Previdência’. […] Vamos criar uma nova previdência, de capitalização, mas existe uma Previdência antiga. Temos que consertar essa que está aí”.

Paulo Guedes e a equipe de Bolsonaro trabalham com dois cenários: curto e médio prazo. A primeira tarefa é aprovar a reforma de Temer que já está no Congresso.

O principal ponto desta da Reforma da Previdência é a idade mínima, que não existe no modelo atual. Se aprovada, os brasileiros só se aposentarão a partir dos 65 anos de idade (mulheres, aos 62). Para boa parte do povo, em especial os mais pobres das regiões Norte e Nordeste, é o fim da aposentadoria, porque a morte chegará antes da Previdência. Para o restante, é muito menos tempo de descanso após anos e anos de trabalho.

Se aprovada a reforma, o valor das aposentadorias também tendem à redução, devido às regras que exigirão mais tempo de contribuição dos trabalhadores.

E a nova previdência no médio prazo? É o golpe final: privatização! E, aí, patrão e governo caem fora, a contribuição vai ser exclusiva do trabalhador.

Efeito dominó na previdência de estatutários

Engana-se quem acha que os servidores de Vinhedo não tem que se preocupar, pois logo devem ter o regime alterado para estatutário. Na verdade, a aprovação da Reforma da Previdência vai gerar um efeito cascata nos regimes próprios do funcionalismo público. O primeiro exemplo foi no Rio de Janeiro, com a reforma da previdência municipal proposta pelo prefeito Marcelo Crivella. Em junho deste ano, a Câmara de Vereadores da cidade aprovou o projeto que acabou com a integralidade das aposentadorias e criou uma taxa de 11% sobre a pensão de parte dos servidores inativos. Em São Paulo, também tramita um projeto para aumentar a contribuição dos trabalhadores e reestruturar a previdência municipal. Isso que a Reforma nacional nem foi aprovada…

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Editorial: Aposentadoria na mira

Passada a polarização das eleições presidenciais, é hora de os trabalhadores brasileiros se unirem para defender os direitos sociais. A primeira batalha será em torno da Reforma da Previdência. O presidente eleito Jair Bolsonaro e sua equipe econômica já anunciaram que querem aprovar a reforma ainda neste ano. O projeto estabelece a idade mínima para acessar a aposentadoria (65 anos homens e 62 para mulheres). Mais do que postergar o direito à previdência social, a mudança pode significar o fim da aposentadoria para milhões de pessoas pobres, especialmente em regiões com baixa expectativa de vida.

Saiba mais na matéria “Novo governo nem assumiu, mas já prepara Reforma da Previdência”

Outro sinal perigoso é o anúncio de extinção do Ministério do Trabalho. Criado há 88 anos, a pasta é responsável por regular as relações entre patrões e trabalhadores, além de formular políticas de geração de emprego e renda.

Abriga uma equipe importante de servidores que fiscalizam e buscam coibir abusos dos empregadores, desde as situações de trabalho análogo à escravidão até o cumprimento de direitos como férias e 13º salário. O Ministério do Trabalho também é responsável por gerir o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o seguro-desemprego.

Se o governo do golpista Michel Temer já rasgou a CLT, a extinção do Ministério do Trabalho seria a cartada final contra qualquer proteção trabalhista. Ao lado da prometida carteira de trabalho verde e amarela, o fim da pasta significa carta branca para os empregadores (incluindo poder público) desrespeitarem todos os direitos trabalhistas adquiridos ao longo de séculos. [Nota: na terça-feira (13), Bolsonaro diz ter recuado da ideia de retirar status de ministério da pasta do Trabalho, sem dar maiores detalhes]

Situação em Vinhedo

Por aqui, a principal novidade é a absolvição do prefeito Jaime Cruz na Câmara de Vereadores. Foram sete votos a favor da cassação, contra seis, mas eram necessários nove. Apesar de ter mantido o mandato, o governo Jaime Cruz já não tem maioria na Câmara.

Quanto a nossos direitos desrespeitados, o governo municipal segue enrolando. Os secretários se esquivam dos pagamentos atrasados dos biênios para professores e quinquênio para os demais servidores. Vamos seguir insistindo no diálogo, mas precisamos unir os servidores para protestar contra o calote da prefeitura, além da via judicial.

O café da manhã (tanto leite e manteiga quanto pãozinho) também não foi regularizado até o momento. Por outro lado, o vale-alimentação (BIQ) para servidores inativos foi uma vitória do SSPV. A prefeitura reconheceu o direito e iniciou os pagamentos, inclusive retroativamente.

Desejamos a todos e todas uma boa leitura do Infoserv Novembro!

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✋😠 CHEGA DE CONSTRANGIMENTO COM O CARTÃO BIQ! ✋😠

No início deste mês, os servidores de Vinhedo passaram novamente por dor de cabeça e constrangimento ao tentar fazer as compras do mês no supermercado. O sistema do cartão do BIQ estava fora do ar. São dezenas de relatos do mesmo problema, que se repete mês após mês.

Agora, no entanto, o problema é mais grave. As compras não passaram mas o valor foi descontado do cartão. O cartão BIQ ultrapassou todos os limites.

O SSPV já está em contato com o governo. Exigimos que tomem providência urgentemente.

Solicitamos que todos os servidores vejam os saldos de seu cartão para conferir se houve o desconto indevido. Caso tenha ocorrido, informem o sindicato para encaminharmos os casos ao governo.

Chega de constrangimento no supermercado!

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Dia do servidor público: defender direitos para atender a população com qualidade!

Dia 28 de outubro é o dia do servidor público. É o dia daqueles e daquelas que trabalham todos os dias pelo bem comum, atendendo a população nas mais diversas áreas.

Neste ano de 2018, há o que comemorar? Na atual conjuntura, o que resta ao servidor é a luta.

O governo golpista de Michel Temer faz de tudo para sucatear o serviço público. A retirada de direitos dos trabalhadores acontece a toque de caixa. O principal ataque é, sem dúvida, a aprovação da PEC do Fim do Mundo (EC 95/16), que congela os gastos públicos em saúde, educação, segurança e assistência por 20 anos e provocará o colapso, por exemplo, do Sistema Único de Saúde (SUS). Os cortes são do governo federal, mas os estados e municípios sentem as consequências diretamente.

A ampliação da terceirização e a “deforma trabalhista” foram outras medidas que fizeram o povo pagar a conta da crise. O projeto de “Reforma da Previdência” de Temer, que representa o fim da aposentadoria social, foi barrado pela população, mas deve voltar à pauta logo após as eleições.

No caso específico de Vinhedo, as práticas de assédio moral persistem no funcionalismo. Servidores são constantemente perseguidos e humilhados.

Pela força da nossa luta, conseguimos barrar o Decreto da Maldade. Mas o governo municipal segue descumprindo o Acordo Coletivo e as leis que regem o funcionalismo. A valorização do servidor não está entre as prioridades dos gestores da cidade, pelo contrário, as iniciativas são sempre para retirar direitos, em nome de uma suposta necessidade de enxugar o gasto público.

O que os políticos precisam entender é que trabalho precário do servidor significa serviço público de baixa qualidade para o cidadão.

Valorizar os trabalhadores e trabalhadoras do serviço público, proporcionando ambiente de trabalho saudável e salários dignos, é pressuposto para valorizar a própria população que depende do serviço público.

Por isso, nossa luta não é individual. Lutamos pelo bem comum de toda a cidade!

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Editorial: Chega de enrolação!

Editorial do Infoserv de outubro

A luta dos servidores e servidoras de Vinhedo não para. No último mês, o SSPV focou em duas frentes: cobrança dos direitos adquiridos e defesa de servidores perseguidos ou assediados. O primeiro eixo envolve, principalmente, a volta do café da manhã, o pagamento das progressões atrasadas (biênio e quinquênio) e de auxílio-alimentação (BIQ) para os inativos. São direitos garantidos por leis e pelo Acordo Coletivo. Exigimos urgência na resolução de todas as pendências. Chega de enrolação, prefeito!

A segunda frente de atuação está relacionada a uma série de denúncias de assédio moral, transferências arbitrárias e desvios de função. Em um dos casos, a assessoria jurídica do SSPV venceu o processo de um servidor vítima de assédio moral no trabalho. A prefeitura foi obrigada a indeniza-lo por danos morais. Nesta edição do jornal, reforçamos mais uma vez: caso você se sinta assediado, perseguido ou humilhado no ambiente de trabalho, procure o sindicato. Nós lutamos por seus direitos.

Outra vitória jurídica foi de um servidor que se acidentou no trabalho e ficou sete meses sem receber auxílio-alimentação, por conta do Decreto da Maldade. O juiz exigiu que o governo pague todos os meses não pagos. O processo coletivo de férias foi mais uma boa notícia no último período. O sindicato venceu em terceira instância e a prefeitura já não pode recorrer. Todos esses resultados são fruto da contribuição de cada sindicalizado ou sindicalizada que contribui para a sustentação da assessoria jurídica do SSPV. Fortaleça a defesa por direitos, sindicaliza-se!

No plano nacional, é impossível ignorar as eleições presidenciais. Assim como a Intersindical e as demais centrais sindicais, o SSPV considera que o segundo turno será decisivo para os direitos dos trabalhadores, para a democracia e o fim da violência. Pedimos para que os servidores e servidoras leiam os planos de governo dos dois candidatos e se atentem a suas trajetórias pessoais e políticas, buscando fontes confiáveis em meio à profusão de boatos e notícias falsas. Os direitos trabalhistas e sociais e a convivência harmoniosa do povo brasileiro estão em jogo na votação do dia 28 de outubro.

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Após pressão do SSPV, prefeitura vai pagar BIQ para inativos

O sindicato intensificou a cobrança pelos direitos dos servidores que estão sendo descumpridos. São quatro principais: transferências arbitrárias, café da manhã, pagamento das progressões (biênio e quinquênio) e vale-alimentação (BIQ) dos inativos.

A primeira vitória veio em reunião nesta terça-feira (16/10). A prefeitura identificou os servidores inativos que estão sem receber o BIQ e se comprometeu a regularizar a situação, inclusive com pagamento retroativo desde o fim do Decreto da Maldade. Enquadram-se como servidores inativos os afastados por doença e os aposentados por invalidez. Caso você se encontre nesta situação e continue sem receber o BIQ, entre em contato com o sindicato que trataremos cada caso com a prefeitura.

A volta do pagamento do vale-alimentação para os inativos é, mais uma vez, resultado da pressão dos servidores e do sindicato. Foi uma demanda que o SSPV elegeu como prioridade, cobrou e a prefeitura agora resolveu.

Ao mesmo tempo, a pressão tem que continuar com os demais pontos da pauta de reivindicação.

Sobre o pagamento das progressões atrasadas de biênio e quinquênio, a prefeitura informou que está levantando informações e se comprometeu a dar uma resposta concreta na próxima semana.

Da nossa parte, afirmamos que direitos conquistados não se negociam. As progressões estão na lei. Não abrimos mão dos pagamentos!

A questão do café da manhã foi amplamente discutida. Consultando o processo de licitação, o Secretário de Administração constatou que o pão licitado era de cachorro quente, e não pão francês, como era de costume. Informaram que uma nova licitação será preparada para aquisição de pão francês. Outro problema é a falta de fornecimento de margarina e leite, que deve ser retomado independentemente do pão.

Por fim, quanto às transferências arbitrárias, há o compromisso de respeitar os trâmites definidos pelo Acordo Coletivo de Trabalho. No entanto, caso voltem a acontecer, faremos a pressão necessária para cada servidor injustiçado que procurar o sindicato.

A pauta de reivindicação do SSPV já deu seus primeiros resultados. Não descansaremos até que todos os direitos sejam respeitados. Quem trabalha pela cidade não aceita mais maldade!

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Dia do professor: valorização para melhorar a educação!

Se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda (Paulo Freire, em “Pedagogia da Indignação”)

Hoje, dia 15 de outubro, é comemorado o dia do professor e da professora.

Ninguém nega a importância da educação para o país, mas nem todos fazem as contas do que precisa ser feito. Não há boa educação sem bons professores. E não há bons professores que estejam desmotivados.

O primeiro passo para discutir uma educação melhor é a valorização do professor. Isso passa por salário e planos de carreira (alô, prefeito Jaime, cadê o pagamento do biênio?!). Mas o cotidiano da sala da aula, as condições de trabalho e as possibilidades de formação também devem ser vistos de perto.

É o que diz a Unesco: “aperfeiçoar a formação profissional dos professores é uma medida de suma importância em qualquer esforço visando melhorar a qualidade da educação. A valorização e qualificação dos professores é considerada fundamental para a melhoria da qualidade da educação, assumida pelos Estados Membros da UNESCO, incluindo o Brasil”.

A prefeitura de Vinhedo deixa a desejar. Faltam cursos de formação e incentivos para um aperfeiçoamento continuado. Para ensinar bem, os professores também precisam estudar e aprender.

As práticas de assédio moral também passam pelas escolas, fazendo com que bons professores fiquem desmotivados e até doentes. É preciso lembrar também do Decreto da Maldade, uma lei que foi derrotada, mas deixou estragos na saúde de muitos servidores servidoras. Com iniciativas como esta, fica evidente que a valorização do servidor não está entre as prioridades do executivo municipal.

O cenário nacional é ainda mais desastroso. O governo golpista de Michel Temer faz de tudo para sucatear o serviço público. O princi­pal ataque foi a PEC do Fim do Mundo (EC 95), que congela os gastos públicos em saú­de, educação, segurança e assistência por 20 anos. Os cortes são do governo federal, mas os estados e municípios sentem as consequências diretamente, com menos repasses para a educação, por exemplo.

Ainda assim, professoras e professores, não podemos baixar as cabeças. Nossa luta é justa. Reivindicar valorização é reivindicar educação pública de qualidade para as presentes e próximas gerações.

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Em reunião com governo, SSPV cobra cumprimento de direitos dos servidores

A direção do Sindicato se reuniu com o governo municipal, nesta quarta-feira (26), para exigir que os direitos dos servidores sejam respeitados. Foram quatro pontos principais: transferências arbitrárias, café da manhã (pãozinho), pagamento das progressões (biênio e quinquênio) e vale-alimentação (BIQ) dos inativos. Os novos secretários Adriano Corazzari (Administração), Adriano de Souza (Governo) e Matheus Galbes (Negócios Jurídicos) representaram o executivo municipal.

Transferências arbitrárias

A direção do SSPV (representada por Donizete Vicente, Débora Lopes, Noemia Manfredi e Mauricio Sanches) relatou a reclamação recorrente de servidores que são transferidos de seus locais de trabalho arbitrariamente, desrespeitando a cláusula 20ª do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). Há casos de transferências repentinas, e até de desvio de função, frequentemente relacionadas a assédio moral e perseguição política.

Conforme o ACT, o servidor deve ser avisado com antecedência e a prefeitura deve justificar formalmente a “relevância pública” da transferência. Além disso, o acordo registra que “a transferência de posto de trabalho observará preferencialmente os locais próximos da residência do servidor, salvo em caso de justificado interesse público”. Quanto ao desvio de função, é uma prática expressamente proibida pela legislação.

Os secretários se comprometeram a cumprir o acordo. Vamos acompanhar de perto. Caso você seja vítima dessa prática, denuncie. Venha ao sindicato e converse com a direção e assessoria jurídica.

Café da manhã

Segundo o secretário de Negócios Jurídicos, a volta do fornecimento de café da manhã para os servidores depende apenas de pendências no processo de licitação. A direção do SSPV reforçou que os servidores estão sem o benefício desde abril e que já passou tempo suficiente para regularização.

Biênio e quinquênio

Os diretores do Sindicato cobraram explicações sobre o não pagamento de duas progressões de biênio para o magistério e de um quinquênio para os demais servidores. A justificativa do governo, antes da troca de secretários, era a não realização das avaliações de desempenho. Isso não faz sentido, é claro, já que a responsabilidade de promover as avaliações é da própria prefeitura e o servidor não pode ser penalizado por omissões (intencionais ou não) do executivo. São direitos garantidos nas leis 110/2011 e 111/2011. O Sindicato, inclusive, já entrou com processo na Justiça pelo pagamento retroativo.

Os representantes da prefeitura afirmaram que levarão à demanda ao prefeito para buscar uma solução.

Vale-alimentação dos inativos

Com a revogação do Decreto da Maldade, o pagamento do BIQ para inativos e pensionistas com vínculo de trabalho deveria ter sido retomado. Conforme a lei 112/2011 (cargos e salários), servidores afastados também têm direito ao benefício.

Os secretários se comprometeram a fazer um levantamento dos casos de não pagamento para regularizar a situação o quanto antes.

Cobrança será contínua

O SSPV avalia que, até o momento, a reestruturação administrativa, com a troca de secretários, foi benéfica para o diálogo entre servidores e governo. Entretanto, sem pressão, os direitos não saem do papel. A cobrança será contínua. Esperamos uma mudança de atitude na prática. Todos os quatro pontos são direitos garantidos em lei. Há meses estamos dizendo: quem trabalha pela cidade não aceita mais maldade. E esse lema continua. Nem maldade, nem calote, os servidores exigem seus direitos.

 

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Conheça os deputados e senadores de São Paulo que votaram contra os trabalhadores