Assessoria jurídica também entrou com novas ações para buscar direitos desrespeitados
Nas últimas semanas, a Justiça foi feita para alguns servidores de Vinhedo.
Um guarda venceu uma ação sobre pagamento de periculosidade. Ele esteve trabalhando desarmado e a prefeitura cortou o adicional, o que é ilegal. Resultado: ganho de causa.
Outro processo foi de um grupo de trabalhadores que não recebia o vale-transporte corretamente. Para chegar ao serviço, eles tinham que pagar duas tarifas de ônibus, mas a prefeitura fornecia vale para apenas um trecho. Mais um desrespeito da prefeitura que foi corrigido pela Justiça. Um dos servidores beneficiados foi João Fernandes, na foto acima com o presidente Donizete.
Um grupo de guardas municipais também venceu seu processo. Neste caso, trata-se de supressão ilegal de horas extras. Por fim, outra ação vitoriosa foi referente ao passivo trabalhista de um servidor ilegalmente demitido. Ele foi posteriormente demitido, mas não havia recebido todos seus direitos ainda. Depois de anos, a Justiça foi feita.
Processos importantes, como para o pagamento das progressões de biênio e quinquênio, seguem em primeira instância. No caso do quinquênio, em audiência, a prefeitura foi questionada pela Justiça sobre a razão do não pagamento da segunda progressão. Não souberam se explicar, já que o primeiro quinquênio foi pago normalmente.
Aqueles servidores prejudicados pelo Decreto da Maldade também seguem buscando indenização retroativa. Em movimentação recente, a Justiça atualizou o processo, desvinculando a ação do projeto de lei que já caiu.
Por fim, informamos do novo processo do SSPV contra uma decisão gravíssima da prefeitura. Após a assinatura do Acordo Coletivo deste ano, passou a ser pago o Descanso Semanal Remunerado (DSR) para os professores e professoras. Entretanto, o governo reduziu o salário-base, ao alterar o cálculo das horas semanais trabalhadas. A decisão é ilegal, pois desrespeita a irredutibilidade de salários.
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