Quando o assunto é processo judicial sobre seus direitos trabalhistas, nunca deixe de procurar o departamento jurídico do Sindicato para tirar todas as dúvidas. Nos últimos dias, alguns servidores têm recebido propostas sobre possíveis ações em folhetos ou conversas. Nesses casos, acenda o sinal de alerta. Os processos propagandeados são coletivos e já foram encaminhados pelo Sindicato à Justiça. E o detalhe: sem qualquer custo para os servidores.
Além disso, a OAB não permite propaganda por panfletagem. Divulgar propostas de ações jurídicas por impressos do tipo é ilegal e contra a ética dos advogados. Sempre que receber, desconfie. O Sindicato vai notificar a OAB para que os responsáveis pela distribuição de panfletos sobre as ações de biênio e DSR se expliquem sobre tais atos ilegais.
Atualmente, o Sindicato tem três processos coletivos em tramitação sobre direitos dos professores desrespeitados pela prefeitura.
1. Biênio: ação em primeira instância, aguardando audiência prévia à sentença.
2. DSR: ação em segunda instância, após vitória na primeira.
3. DSR (erro de pagamento): ação que acaba de receber julgamento favorável em segunda instância.
Em caso dúvida, entre em contato com o Sindicato. Venha até a sede ou agende uma conversa com nosso advogado pelo telefone (19) 3876-6341.
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