Por nove votos a três, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13 na manhã de hoje. Sem discussão, em sessão extraordinária, às nove da manhã de um 22 de dezembro: essa foi a estratégia do governo Dario para empurrar sua reforma administrativa (de 250 páginas) goela abaixo do funcionalismo municipal. O prefeito se mostra cada dia mais truculento, como seus tantos antecessores. Já os vereadores novamente foram passivos e cúmplices de um processo antidemocrático e antipopular.
O efeito imediato do PLC 13 está na conversão dos servidores comissionados de celetistas para estatutários. O problema é que o texto prevê que ATÉ 2023 TODOS OS SERVIDORES MUDEM DE REGIME TRABALHO. Os vereadores acharam normal aprovar um projeto de tamanha importância às pressas e sem debate!
✊🏾 A LUTA CONTINUA
No entendimento do Sindicato, o PLC é ilegal porque desrespeita tanto a Lei Orgânica Municipal quanto o Acordo Coletivo de Trabalho. Ambos documentos garantem a participação da categoria e do Sindicato em qualquer processo de mudança de regime de trabalho. E não foi isso que aconteceu.
Vamos entrar em 2022 na luta para reverter a truculência do governo Dario e exigir transparência, democracia e participação. Nos últimos quatro anos, é a quarta vez que a prefeitura se movimenta para alterar o regime de trabalho (janeiro de 2018, agosto de 2019, fevereiro de 2020, dezembro de 2021). E é a quarta vez que o caminho escolhido é o atropelo. Barramos as primeiras tentativas e vamos seguir na luta para barrar essa de novo. Nenhum direito a menos!
✅ VEREADORES A FAVOR DO PROJETO ILEGAL E ANTIDEMOCRÁTICO DO PREFEITO:
Mazinho (servidor municipal)
Thiago Marra (servidor municipal)
Inês Diogo (servidora municipal)
Paulinho Palmeira
Márcio Melle
Val Souza
Rodrigo Luglio
Pastor Léo
Rubens Nunes
❌ VEREADORES CONTRÁRIOS AO PROJETO:
Luiz Vieira
Chris PC
Nayla de Souza
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