Foi aprovado no Senado Federal, na última quarta-feira (24), o Projeto de Lei (PL) 4162/2019. Conhecido como novo marco regulatório do saneamento, o PL abre a porteira para a privatização, que significaria tarifas mais altas, pouca transparência e ameaça a empresas públicas, como a Sanebavi. Atualmente, empresas privadas já podem atuar no setor. A principal mudança é que agora os municípios serão obrigados a incluir o setor privado nas licitações, restringindo a autonomia dos governos locais na gestão do saneamento.
A Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae) é uma das entidades críticas ao PL. Para a associação, que representa 1.532 empresas municipais de saneamento, o PL “beneficia, principalmente, as corporações interessadas em privatizar os serviços de saneamento básico no Brasil”.
A Assemae considera que “as alterações representam o desmonte dos sistemas públicos, dificultando, inclusive, a viabilidade e autonomia de estatais consideradas como referências no setor”. Na mesma nota, cita os exemplos internacionais para mostrar que a privatização do saneamento foi revista em vários países, que perceberam que a busca pelo lucro não combina com serviço de qualidade para a população.
“Nos últimos 15 anos, quase 900 reestatizações nas áreas de saneamento básico, transporte e energia foram realizadas em países desenvolvidos como Estados Unidos, França e Alemanha. Por priorizar o lucro como produto final, o capital privado entra em conflito com as reais necessidades da população, o que se reflete em corte de custos trabalhistas, aumento das tarifas e falta de interesse por regiões pobres. Enquanto isso, os serviços públicos de saneamento priorizam o atendimento de toda a população, são submetidos à fiscalização dos órgãos de controle e estão mais próximos da realidade local.”
O próprio Brasil está cheio de exemplos de privatizações que deram errado. Em Manaus (AM), após 20 anos de concessão à iniciativa privada, a situação do saneamento segue crítica. Está entre as piores capitais do país no quesito. Por outro lado, na cidade paulista de Itu a autarquia municipal foi recriada depois de problemas graves com a operação do setor privado. “Com o novo serviço público, as reclamações por falta de água diminuíram 43% e o índice de perdas passou de 50% para 35% em pouco mais de um ano”, afirma a Assemae.
Voltando a Vinhedo, o PL representa uma ameaça ao caráter público do saneamento com a Sanebavi. Dos mais de 5.500 municípios brasileiros, apenas 500 apresentam superávit nas operações de saneamento. Vinhedo está nesse pequeno grupo. São justamente estes municípios que serão visados por empresas privadas para assumir o saneamento. Certamente, a pressão do empresariado sobre Vinhedo já existe e tende a aumentar.
Com a aprovação do projeto no Senado Federal, o texto vai agora para sanção presidencial. Caso se confirme o novo marco regulatório, nossa preocupação com a Sanebavi deve ser redobrada. Considerando o posicionamento da associação das empresas municipais, seria de bom tom que a superintendência da Sanebavi e o governo municipal se pronunciassem em defesa do saneamento público. Será pedir muito?
Em defesa do serviço público, contra a privatização da água!
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