Na tarde de ontem (11/06), o Sindicato dos Servidores Públicos de Vinhedo (SSPV) se reuniu com os vereadores da Comissão de Justiça da Câmara Municipal, composta por Paulinho Palmeira (PV), Ana Genezini (MDB) e Marcos Ferraz (PSD). São eles que darão o parecer sobre a constitucionalidade do projeto que tenta derrubar o Decreto da Maldade. A decisão da comissão deve ser apresentada até sexta-feira (15/06) e a votação em plenário deve acontecer em até duas semanas.
A discussão girou em torno de dois eixos: técnico-jurídico e político. Com relação ao primeiro, o assessor jurídico da Câmara, Gleison Aredes, apresentou sua posição contrária à derrubada do Decreto da Maldade via projeto legislativo. Para ele, a contestação deve ser feita exclusivamente na Justiça de Trabalho pelo sindicato, o que já vem acontecendo. Os vereadores informaram que ainda aguardam outros estudos e pareceres externos sobre a constitucionalidade do projeto para apresentarem sua posição definitiva. No entanto, o presidente da comissão, Paulinho Palmeira, chegou a dizer que “todos os vereadores são contra o Decreto da Maldade” e que, do ponto de vista político, os servidores estão com “toda razão”.
Os autores do projeto, por outro lado, sustentam que há sim fundamentação legal para sua aprovação. O texto, de iniciativa do vereador Rodrigo Paixão (Rede), explica que o poder legislativo tem prerrogativa para anular medidas do executivo que extrapolem suas atribuições. É aí onde se enquadra o prefeito Jaime Cruz (PSDB), com o Decreto da Maldade, pois “o Chefe do Executivo não pode mediante simples decreto criar direitos e obrigações, tampouco retira-los”, como aponta o documento. Além disso, o projeto sinaliza que a prefeitura desrespeita a Lei Complementar nº 112/2011, que regula o regime jurídico dos servidores públicos, e o Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018.
Ainda durante a reunião com a Comissão de Justiça da Câmara Municipal, o presidente do Sindicato, Donizete Vicente, deixou claro que os servidores vão abraçar todas as alternativas possíveis para derrubar o Decreto da Maldade. Nesse sentido, por mais que a ação legislativa possa ser contestada juridicamente, fica claro que a pressão política sobre o prefeito Jaime Cruz (PSDB) não para de aumentar. Ao menos no discurso, mesmo vereadores da base do governo começam a apoiar os trabalhadores.
Os próximos dias serão decisivos. A votação em plenário deve ocorrer no dia 18 ou 25 deste mês. A partir de amanhã, novos outdoors do Sindicato darão o recado direto aos vereadores da cidade. Se dizem ser contra, é preciso um posicionamento firme, o “Decreto da Bondade” tem de ser aprovado por unanimidade. É o mínimo que os servidores públicos esperam daqueles que foram eleitos para fiscalizar o executivo municipal.
Quem trabalha pela cidade não aceita mais maldade! Se empurrar, o decreto cai!
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